Laudos solicitados pela promotoria de justiça do Ministérío Público Estadual (MPE) e realizados pelo Centro de Perícias Renato Chaves atestaram 'que a água fornecida pelo sistema municipal de abastecimento no município de Acará, no nordeste do Estado, é de péssima qualidade, e está em desconformidade às exigências impostas pela legislação vigente'.
De acordo com o MPE, além da qualidade, outro problema detectado são as interrupções constantes no fornecimento de água para as residências do município. Diante disso, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, 'para obrigar o município de Acará a fornecer um serviço de abastecimento de água com qualidade, dentro dos padrões exigidos na legislação, bem como fornecer ininterruptante o abastecimento de água à sociedade de Acará'.
Segundo a promotora de justiça, Ana Carolina Vilhena Gonçalves, titular da promotoria de justiça de Acará, são funções institucionais do MP 'promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'.
O laudo técnico emitido pelo CPC Renato Chaves demonstra de que 'o sistema de abastecimento de água na sede do município de Acará é composto de oito pontos de captação de água subterrânea, os quais não possuem quaisquer tipos de tratamentos físico-químico'. A perícia técnica expressa ainda que 'todas as amostras de água coletadas em todos os pontos de captação indicados estão fora dos padrões de potabilidade e no que se refere o parâmetro pH e cloro livre, segundo a Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde'.
Os peritos constataram a 'presença de bactérias indicadoras de contaminação por material biológico que está em desconformidade com a portaria 518-2004 do Ministério da Saúde e resolução do CONAMA 396/2008, o que evidencia a necessidade de tratamento na água de consumo deste município'. Os técnicos atestaram também que 'com base no que foi visto e analisado no local, conclui-se que todas as amostras coletadas apresentavam-se em desconformidade com a legislação vigente no aspecto da potabilidade de água para consumo humano no município do Acará'.
Outro laudo conclusivo do Instituto Evandro Chagas também forneceu resultado de colimetria e confirmou que 'a água fornecida pelo município à população acaraense é de péssima qualidade'. (Portal ORM)
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